Decisão inédita: Tribunal Constitucional veta decreto presidencial que atribui à PGR e aos tribunais comparticipação de 10% dos activos recuperados
O plenário de juízes do Tribunal Constitucional vetou o decreto presidencial que atribui uma comparticipação de 10% dos activos recuperados à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos tribunais “por violar a regra da reserva absoluta da lei parlamentar” e não se adequar aos princípios da independência e imparcialidade. O Tribunal Constitucional (TC) responde, deste modo, …