O plenário do Tribunal Constitucional, aprovou, por unanimidade, o pedido de renúncia definitiva ao estatuto de jubilação do juiz conselheiro Raul Carlos Araújo.
A decisão, constante na resolução n.º 52 /2024, de 10 de Setembro, refere que a renúncia definitiva ao estatuto decorre por apresentação de um requerimento submetido ao Tribunal Constitucional pelo magistrado judicial.
Sem avançar as razões, o documento consultado pelo Jornal de Angola refere, apenas, que o, então, juiz conselheiro jubilado resignou ao estatuto no dia 30 de Julho, nos termos do preceituado no n.º 8 do artigo 52º do Regulamento Geral do Tribunal Constitucional.
O n.º 8 do artigo 52º do Regulamento Geral do Tribunal Constitucional estabelece que o juiz conselheiro jubilado pode renunciar definitivamente a essa condição sem prejuízo do seu direito à reforma nos termos gerais.
De recordar que Raul Araújo foi juiz conselheiro do Tribunal Constitucional no período de 2012 a 2019, e coordenador da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito de Angola em 2012.
Advogado desde 1987, Raul Araújo é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e membro do Conselho Científico da Revista de Direito Público do Instituto de Direito Público de Portugal (2010).
Araújo foi, também, presidente do Conselho Científico e vice-decano para os Assuntos Científicos da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (2006-2010), coordenador executivo do Projecto de Pluralismo Jurídico em Luanda (2007 – 2010), membro da Comissão Nacional Eleitoral (2005 – 2012) e da 1.ª e 2.ª Comissão de Reforma da Justiça (2006 -2010 ).
O magistrado já ocupou, também, os cargos de bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (2003-2005), coordenador da equipa técnica para a Elaboração da Legislação sobre Radiodifusão, Televisão e Agências Noticiosas (2006), e coordenador da Comissão de Elaboração da Lei de Imprensa (2003- 2006). Foi membro das diversas Comissões de Reforma da Justiça e do Direito, entre 2002 e 2022.
