O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) acompanha com atenção as notícias postas a circular nas redes sociais sobre o usufruto de viaturas protocolares, Pelos Deputados e as reacções daí resultantes, pelo que esclarece o seguinte:
1. A lei confere aos Deputados à Assembleia Nacional o direito ao usufruto de uma viatura protocolar e outra de uso pessoal para se deslocarem e servir os cidadãos no decurso do mandato.
2. As viaturas são propriedade da Assembleia Nacional e não são ofertas aos Deputados, como se propala. Quando o Deputado termina ou interrompe o mandato as viaturas ficam na Assembleia Nacional.
3. As viaturas foram entregues aos Deputados na primeira semana de Dezembro de 2023, facto que foi tornado público pelo Sr. Secretário-Geral da Assembleia Nacional (SGAN) em sede de uma conferência de líderes e pelo Grupo Parlamentar da UNITA, a 30 de Novembro de 2023, em conferência de imprensa.
4. O Grupo Parlamentar da UNITA entende que a desinformação e as especulações que agora surgem sobre o cumprimento de uma lei e uma prática vigentes desde a Primeira Legislatura visam unicamente desviar a atenção dos angolanos das questões relevantes de interesse nacional, que incluem os atentados graves à Constituição perpetrados pelo Presidente da República, a insustentabilidade da Dívida Pública e a corrupção, assim como anular as fortes críticas que o público em geral está a dirigir ao Sr. Presidente da República pelo escândalo das suas férias nas Ilhas Seychelles, em desconformidade com a realidade da pobreza e de um Orçamento Geral do Estado deficitário.
5. O Grupo Parlamentar da UNITA nada tem a ver com o processo de selecção ou compra dos bens que constituem o património da Assembleia Nacional, porque não tem qualquer responsabilidade na execução do orçamento da unidade orçamental Assembleia Nacional.
6. Quaisquer informações sobre o processo de aquisição e distribuição das viaturas podem e devem ser solicitadas ao Conselho de Administração da Assembleia Nacional (CAAN).
