Depois de ser chumbado pela AN: Tribunal Constitucional anota pedido de destituição do Presidente da República

O Tribunal Constitucional (TC) anotou nesta quinta-feira, 04 de Janeiro, os dois processos de natureza jurídico-legal, um sobre Fiscalização Abstracta Sucessiva da Constitucionalidade de Norma do Regimento da Assembleia Nacional e outro sobre Contencioso Parlamentar no âmbito do Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República, remetido pelo maior partido na oposição (UNITA).

O Grupo Parlamentar da UNITA, em nota enviada ao ECOS DO HENDA, garante terem sido notificados da admissão feita dos dois processos, e assinada pela Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional.

Os parlamentares do Galo Negro, informam que assim, os mesmos seguem, agora, os trâmites legais junto daquele órgão do Poder Judicial responsável pelo cumprimento das normas constitucionais e das demais leis vigentes, no que diz respeito ao Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República.

A UNITA espera por um desfecho favorável e que se repõem a legalidade sobre as acusações que visam a destituição do Presidente da República.

O Grupo Parlamentar da UNITA e os angolanos em geral aguardam assim que, com a admissão pelo Tribunal Constitucional dos dois processos, seja reposta a legalidade para que o Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República volte aos carris e conheça o seu fim nos termos da Constituição e da Lei, o que passa pela Criação de uma Comissão Eventual e a definição de um prazo para elaboração do relatório, procedimento que na Sessão Plenária Extraordinária de 14 de Outubro de 2023 não foi feito, em clara violação dos preceitos legais sobre a matéria”.

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