Mais de 100 organizações – entre elas a Transparência Internacional Portugal – assinaram esta quinta-feira, 05 de Julho, uma declaração contra o Estatuto das Organizações Não Governamentais em Angola, proposta de lei apresentada pelo executivo do Presidente João Lourenço, que tem como objectivo colocar o Estado angolano no controlo da regulamentação das ONGs no país.
Segundo a Transparência Internacional Portugal, representante portuguesa da Transparency Internacional, em comunicado enviado à Lusa, as organizações signatárias referem que a proposta de lei “coloca em causa as liberdades fundamentais e os direitos constitucionais do povo angolano”.
“E contradiz os compromissos assumidos por Angola ao abrigo do direito internacional no sentido de defender a liberdade de expressão e de reunião”, lê-se no documento.
Estas organizações recordam que a proposta de lei, de iniciativa do titular do poder executivo, João Lourenço, foi aprovada na generalidade em Maio pelo parlamento angolano e se passar na globalidade as ONGs angolanas “deixarão de actuar livremente”.
Para as organizações signatárias da declaração, as ONGs em Angola deverão igualmente actuar de forma independente e segura e as suas vozes, “que asseguram a transparência e a responsabilização da acção do Governo, serão silenciadas”.
As ONGs apontam várias disposições da proposta de lei, consideradas “preocupantes”, como a “criação de um novo organismo de supervisão das organizações da sociedade civil, dependente do Governo, “responsável pelo controlo, supervisão e a dissolução destas organizações sem recurso a processos judiciais”.
A “imposição de requisitos onerosos de registo, inspecção e monitoramento, obrigando as organizações a relevar as suas fontes de financiamento”, está igualmente entre as disposições consideradas como “preocupantes”.
Os signatários da declaração, dedicados à promoção da boa governação, defesa dos direitos humanos e prevenção da corrupção, sublinham também o facto da iniciativa legislativa angolana estar a ser introduzida “sob pretexto de reforçar o cumprimento das recomendações” do GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional), associado à prevenção do branqueamento de capitais.
No entender destas organizações, “o facto de uma medida fundamental contra a corrupção transnacional estar a ser utilizada indevidamente por um dos países do mundo mais afectado pelos fluxos financeiros ilícitos para pôr seriamente em causa a liberdade e a autonomia das organizações da sociedade civil” também é apontado, “dado que são justamente as organizações da sociedade civil que se provaram fundamentais para o avanço da luta contra a corrupção, defesa dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável em Angola”.
Estas organizações exortam ainda às suas congéneres internacionais, aos governos e outras partes interessadas a “juntarem-se no apoio às liberdades fundamentais e aos direitos do povo angolano, exigindo às autoridades angolanas e, ao Presidente João Lourenço, que retirem a proposta de lei na sua actual forma”.
A proposta de lei sobre o Estatuto das Organizações Não-Governamentais em Angola já mereceu vários protestos das organizações que actuam em Angola e foi igualmente contestada em 17 de Junho, durante uma manifestação nacional convocada por activistas e membros da sociedade civil angolana. Espera-se, contudo, que o Governo angolano, dirigido pelo “campeão da paz” da União Africana, ouça a voz do povo e delete esta lei considerada Inconstitucional.
