O Tribunal Federal do Distrito de Columbia, Washington (EUA), rejeitou esta sexta-feira, 23 de Junho, a acção instaurada pela Aenergy, SA contra o governo angolano, e determinou que o caso seja julgado em Angola.
Trata-se da terceira vez que os tribunais norte-americanos rejeitam o caso, por entenderem que a justiça local não é o fórum “conveniente para julgar” o processo, movido pela empresa AEnergy contra as autoridades angolanas.
O processo intentado, em território americano, diz respeito ao fornecimento de turbinas eléctricas da General Electric, cujo contrato foi anulado pelo Governo angolano, em 2019.
Segundo o juiz do Tribunal Federal do Distrito de Columbia, essa acção é da competência da jurisdição angolana e a Aenergy, SA, e fundamenta a sua decisão referindo-se que a empresa queixosa de “fórum shopping”, procura que as suas pretensões sejam atendidas por tribunais norte-americanos sem conexões com o caso.
De acordo com a nota em posse do ECOS DO HENDA, o juiz deferiu a petição de Angola de rejeição da acção da Aenergy, SA, e fundamentou que já havia uma sentença do tribunal do Segundo Distrito de Nova Iorque, datada de 2021, confirmada em recurso para o Segundo Circuito e pelo Supremo Tribunal Federal em 2022.
O juiz, não só adere inteiramente e de forma explícita aos fundamentos das decisões anteriores, mas confirma que a jurisdição do caso pertence a Angola, rejeitando, ainda, o argumento da Aenergy, SA de não poder obter uma decisão justa em Angola.
Por outro lado, o tribunal de Columbia afirma, na sua decisão, que a demora dos tribunais angolanos alegada pela Aenergy, SA não serve para demonstrar a inexistência de adequadas garantias processuais e subscreve a decisão do tribunal de Nova Iorque.
Entretanto, sublinha que as alegações da Aenergy sobre a demora dos processos nos tribunais angolanos valem pouco mais do que o tipo de reclamações de litigantes frustrados contra qualquer sistema judicial.
Por este facto, em gesto de conclusão, essa instância judicial vinca a sua posição garantindo que a sentença é ainda passível de recurso pela Aenergy, mas afasta mais uma vez a alegação de falta de credibilidade dos tribunais angolanos como fundamento para não intentar a acção judicial em Angola onde, de resto, é o local adequado para ver resolvida essa situação.
