O Orçamento Geral do Estado (OGE) 2023 foi aprovado, esta segunda-feira (16.01), na generalidade com com 117 votos a favor, 80 contra e quarto abstenções. A UNITA já tinha avisado: “Não temos condições nem sequer para nos abstermos”. Economista questiona “eficiência na utilização das verbas”.
Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram esta segunda-feira, 16, na generalidade, o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2023, com 117 votos a favor do MPLA e do PHA, 80 contra da UNITA, e quatro abstenções do Grupo Parlamentar misto constituído pelo PRS e a FNLA.
A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) angolano para 2023, que estima receitas e fixa despesas de 20,1 biliões de kwanzas (38,3 mil milhões de euros) e que foi elaborada ao preço médio do barril de petróleo de 75 dólares (70 euros), e uma produção média de 1,18 milhões de barris, tendo sido apreciada pelos deputados durante a terceira reunião plenária extraordinária da primeira sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional como ponto único, esta sexta-feira, 13 de Janeiro e votada esta segunda-feira, 16.
O sector social, segundo o documento, absorverá 43,5% da despesa fiscal primária, que corresponde a 23,9% da despesa total e a um aumento de 33,4 % face ao OGE 2022. Neste sector, destacam-se a Educação, Saúde, Habitação e Serviços Comunitários e a Protecção Social, com pesos de 14,1%, 12,1%, 10,1% e 6,2% na despesa fiscal primária, respectivamente.
O sector económico, segundo o relatório de fundamentação, absorverá 18,2% da despesa fiscal primária e 10,0% da despesa total, o que corresponde a um crescimento de 45,7% (Kz 631,02 milhões) comparativamente à dotação orçamental atribuída no OGE anterior.
Já o sector da agricultura, segundo o Ministério das Finanças, ganha particular foco na agenda da diversificação, contando para além dos recursos directos no montante de Kz 412,3 mil milhões com diversas intervenções no domínio das infraestruturas de suporte a serem realizadas pelos distintos sectores, no âmbito do PLANAGRÃO, bem como cerca de Kz 1.674,6 mil milhões para financiamentos de projectos privados, a serem operacionalizados pelo Banco de Desenvolvimento de Angola nos próximos cinco anos.
Mas há que referir que a proposta prevê, para operações de dívida pública, 9 biliões de kwanzas, o que representa 45,09 por cento do valor total calculado para o próximo ano. Destes 9 biliões, quase 4 biliões estão reservados para o pagamento de dívida pública interna, sendo os restantes 5 biliões para operações da dívida pública externa. Isto quer dizer que do total de 20,1 biliões de kwanzas das receitas e despesas estimadas, apenas 11 biliões servirão para distribuir pelos vários ministérios e programas governamentais.
O documento perspectiva uma taxa de inflação de 11,1 por cento e um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) real de 3,3 por cento, face ao crescimento de 2,7 por cento prognosticado para 2022.
“Não temos condições para votar esta proposta de orçamento”.
Em entrevista na semana finda, o líder do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, deixou clara a posição do maior partido da oposição em Angola: “Não temos condições para votar esta proposta de orçamento”.
Liberty Chiaka enumerou vários motivos para este posicionamento, começando por destacar a despesa alocada para o pagamento da dívida angolana: “O mais preocupante é que o Governo atribui cerca de 42% do total das despesas do OGE para 2023 para o pagamento da dívida pública – uma dívida que o próprio Governo reconhece que é, em parte, falsa”.
“Mais grave”, ainda segundo o deputado, é o facto do Governo não aprovar a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). “Só por esta razão nós não teríamos condições nenhumas, nem sequer, para nos abstermos”, sublinha.
Educação, saúde e emprego “aquém das metas”
“Os angolanos precisam de encetar um caminho para o desenvolvimento sustentável e a UNITA entende que isso não pode acontecer sem investimento massivo e estratégico nos setores da educação e da saúde”, continuou Chiaka, lembrando que Angola integra a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), comprometendo-se a seguir as recomendações da região, “que definem, no mínimo, 20% para a Educação e 15% para a Saúde”.
“Infelizmente, a proposta está aquém destas metas estabelecidas no quadro regional”, lamenta o líder da bancada do Galo Negro.
Para a UNITA, a alta taxa de desemprego no país também é um motivo para reprovar a proposta de OGE do Governo, que acusa de “privilegiar duas ou três empresas na atribuição das grandes empreitadas, sem a realização de concursos públicos, através de adjudicação directa”.
“O Governo não confia nas empresas nacionais e, por isso, temos pouco emprego”, afirma Liberty Chiaka. “Uma proposta de OGE que não contribui para o crescimento da economia e geração de emprego, não é amiga das empresas nem das famílias, não pode ter o nosso voto favorável”.
Ainda assim, apesar das críticas da oposição, “o OGE foi dado como finalizado pelo Governo, foi apresentado na Assembleia Nacional e, tal como seu viu hoje, foi aprovado pelo MPLA que tem a maioria no parlamento”, lembra o director do Centro de Estudos e Investigação Científica (CEIC) da Universidade Católica de Angola, Alves da Rocha.
Uma questão de eficiência
O ministro de Estado para a Coordenação Económica de Angola, Manuel Nunes Júnior, que fez a entrega do documento à Assembleia Nacional, referiu na ocasião que o OGE 2023 tem um excedente orçamental de 0,9%.
Questionado sobre se o referido excedente poderá representar um aumento na alocação de verbas aos sectores prioritários em Angola, o economista Alves da Rocha ressalva que o problema não é o aumento, mas sim a maneira como as verbas são utilizadas.
“Essas verbas são aumentadas anualmente. Se são aumentadas de um ponto de vista real, já descontando o efeito da inflação, é uma questão de se fazer contas, apenas, para perceber se os incrementos são apenas monetários para cobrir a taxa de inflação ou se são efetivamente reais”, começa por apontar.
“Até admito que tenha havido incrementos reais para a Educação e a Saúde, que são os sectores que têm sido objecto de reivindicações. O meu problema não é o aumento, é a forma como se utilizam essas verbas. Há eficiência na utilização dessas verbas?”, questiona.
Futuro incerto
Sobre o preço médio do barril de petróleo usado para elaborar a proposta do Governo, de 75 dólares (70 euros), o director do CEIC lembra que “a qualquer momento o OGE pode ser revisto”, tal como aconteceu em anos anteriores. “Imaginemos que o preço médio do barril do petróleo tem tendência a ficar nos 120 dólares. É também obrigação do Governo rever o OGE em alta e aí poder contemplar com muito mais parcimónia os sectores sociais”, afirma.
“É evidente que qualquer previsão sobre o comportamento do preço do barril do petróleo no mercado internacional comporta muita incerteza. Portanto, se calhar, o preço de 75 dólares baseia-se na continuação da guerra na Europa, decorrente da invasão da Rússia à Ucrânia”, continua Alves da Rocha.
“O que é que vai acontecer em 2024, 2025 e 2026, com as reformas que estão em curso na Europa e nos EUA relativamente a todo o processo de transição energética, leva-nos a um grande ponto de interrogação”, conclui.
