Petição para se pôr fim à violência do Estado contra vendedores e vendedoras ambulantes em Angola
Por: Joaquim Hangalo e Laura Macedo
«Onde eu vendo, há muitas zungueiras [vendedoras ambulantes] com bebés às costas. Os polícias e os fiscais vêm de moto. Dão-nos pontapés e atiram as nossas coisas para o chão. Alguns levam as nossas coisas. Só não levam se pagarmos. Dizem: “Tira essas porcarias daqui. Aqui não é sítio para vender”. Nós perguntamos: “E para onde é que vamos? Não há mercados para nós. O que é que estão a fazer com as nossas coisas?” Outras ficam caladas. Têm medo».
Esses são os pronunciamentos de vendedoras ambulantes, um pouco por todo País, que se vêem a braços com a violência policial e dos ficais durante aquilo que chamam de repressão contra a venda desordenada ou ambulante nas cidades e capitais das províncias angolanas.
Agentes da Polícia Nacional e fiscais do Governo também são acusados de levar a cabo operações conjuntas contra os vendedores ambulantes por toda a cidade, frequentemente espancando vendedores e vendedoras, incluindo grávidas e mulheres com bebés às costas. A Polícia Nacional e os fiscais também apreendem bens, extorquem subornos, fazem ameaças de detenção e, em alguns casos, detêm, arbitrária e abusivamente, os vendedores ambulantes regularmente durante as rusgas.
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“As autoridades também intimidaram, assediaram e detiveram arbitrariamente jornalistas, activistas e testemunhas que procuravam documentar os abusos. Esta intimidação contribuiu para que a cobertura noticiosa dos maus-tratos sofridos pelos vendedores ambulantes seja deficiente, apesar da ocorrência diária de incidentes perante o olhar do público. Para os agentes responsáveis por estes abusos, a regra continua a ser a impunidade”.
Exposto
Possivelmente não existe um registo das vítimas da violência policial em Angola ligada à venda ambulante, já que a história do combate à venda ambulante vem do tempo do reino da ideologia comunista em Angola e combatia a “candonga” como uma actividade “anti-revolucionária”. Muita gente foi morta e desapareceu neste combate. Mas sobre estas mortes faz-se um silêncio sepulcral porque praticadas por agentes do Estado orientados pelos governantes embora não seja de domínio público a existência de uma lei específica.
De recordar que a maioria dos vendedores ambulantes em Luanda são mulheres que vivem em condições de pobreza extrema e vive em bairros de lata, muitos deles na periferia urbana, sem acesso a serviços básicos e sem proteção jurídica contra despejos forçados e outras violações de Direitos Humanos.
Problema:
1. Desde que os mercados e a venda ambulante existem, em todo o país, assiste-se constantemente à cenas de bárbara violência perpetrada por elementos dos Serviços de Fiscalização e da Polícia Nacional, que se traduzem em correrias, pancadaria, destruição perversa e ilegal de mercadorias, ferimentos e até mortes de pessoas que praticam a venda nas ruas.
2. Pelos níveis de abuso de poder, barbaridades e violação dos Direitos Humanos, não é de crer que os procedimentos e comportamento dos Serviços de Fiscalização e/ou da Polícia Nacional, em relação aos vendedores ambulantes, tenham alguma cobertura legal.
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3. Não se percebe nem o objectivo, nem utilidade dos Serviços de Fiscalização nem da Polícia Nacional com a forma actual de actuação em relação aos vendedores ambulantes. Algo que se enquadra perfeitamente no conceito de extorsão e pilhagem. E tudo acontece ao arrepio da lei e sem consequências para os prevaricadores, condenando famílias inteiras à fome e à pobreza já que a venda ambulante é o único recurso de sobrevivência da maior parte das famílias angolanas.
Petição
Apela-se a todos os cidadãos e cidadãs angolanas, às Igrejas, aos partidos ,às organizações da sociedade civil, aos sindicatos e à todas as pessoas de boa vontade que se oponham energicamente aos abusos contra as vendedoras e os vendedores ambulantes, denunciando e criando debate nas próprias comunidades.
Pede-se ao governo angolano:
Que, se existe alguma lei que orienta à apreensão das mercadorias das vendedoras e/ou vendedores ambulantes sem um processo crime subsequente, que esta lei seja revogada e se elabore uma lei conforme o quadro jurídico de uma nação que se quer democrática e humana.
Pede-se à Polícia Nacional de Angola e ao Ministério do Interior
Que reabra e investigue os alegados casos de abusos cometidos pela polícia, fiscais e agentes informais contra vendedores ambulantes, nos últimos tempos, e discipline ou leve a julgamento os responsáveis, conforme seja adequado e que suspenda os agentes implicados, enquanto as investigações estiverem em curso.
Pede-se ao Ministério da justiça e dos direitos humanos
Que garanta a assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;
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Que aplique com efectividade e eficácia “O Regulamento Disciplinar da Polícia Nacional de Angola”, que está sob a supervisão do Ministério do Interior.
Pede-se à Procuradoria-Geral da República
Que investigue de forma imparcial os alegados abusos cometidos pela Polícia, fiscais e agentes informais contra vendedores/as ambulantes, ao longo dos últimos anos, caso a polícia não tome medidas adequadas, e leve os responsáveis a julgamento.
Pede-se às administrações municipais:
Que organizem internamente encontros de reflexão sobre a actuação dos Serviços de Fiscalização e considerem a hipótese de extingui-los ou então requalificá-los.
Que tornem publica a informação de que é proibida, ilegal e é qualificável como roubo, a apreensão dos bens dos vendedores e vendendoras ambulantes, já que as apreensões ocorrem de forma arbitrária e sempre sob ameaça, violência, ataque e/ou intimidação e sem nenhum mandato judicial.
Pede-se à Assembleia Nacional:
Que elabore leis que contrariem a violência policial nos mais diversos âmbitos da existência em sociedade em conformidade com a Constituição da República de Angola, as convenções internacionais que Angola subscreve e demais instrumentos colocados à disposição da humanidade nos tempos actuais.
