Órgãos de Soberania saídos das eleições gerais de 2022 são ilegítimos e ilegais – Abílio Kamalata Numa

Angola – A crise de legitimidade VIII

Por Abílio Kamalata Numa

“Parabéns a Luís Inácio Lula da Silva por ser eleito o próximo presidente do Brasil após um processo eleitoral livre, justo e confiável. Espero trabalhar juntos para continuar a cooperação entre nossos países nos próximos meses e anos”, escreveu o Presidente dos USA, o democrata Joe Biden em nota à imprensa.

Comemorei mais um dia da independência da nossa Pátria a pensar em todas as lutas pela independência e pela democratização de Angola contra o colonialismo português, os neocolonialismos, nas suas formas multiformes, e o MPLA, feitas pelos nossos antepassados, pelos nossos mais velhos e pela minha geração.

Infelizmente, o governo dos USA reconheceu a vitória eleitoral do MPLA, nas eleições de 24 de Agosto de 2022, falseadas pela CNE e pelo Tribunal Constitucional.

O pior, é que estas eleições não normalizaram as instituções democráticas saídas deste pleito eleitoral de acordo com o Artigo 4º (Exercício do poder político) da Constituição da República de Angola que determina o seguinte:

1. O poder político é exercido por quem obtenha legitimidade mediante processo eleitoral livre e democraticamente exercido, nos termos da Constituição e da lei.

2. São ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exrcício do poder político com base em meios violentos ou por outras formas não previstas nem conformes com a Constituição.

O Artigo 6º (Supremacia da Constituição e legalidade) também da Constituição da República de Angola determina:

1. A Constituição é a lei suprema da República de Angola.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.

A conjugação dos Artigos 4º e 6º da Constituição da República de Angola respalda a ilegitimidade e ilegalidade dos Órgãos de Soberania do Estado saídos das eleições gerais de 2022 e aprofundam a crise política no exercício da soberania popular e do poder político. É neste quadro de representação que o Presidente da República ilegítimo e ilegal toma decisões sobre amnistia de crimes, acordos bilaterais com outros Estados, traça políticas e estratégias governamentais.

É neste quadro de representação e participação que o povo se deve organizar para mais uma vez lutar pela normalização das instituições republicanas e domocráticas em Angola nos limites permitidos pela Constituição e pela lei. Num mundo, onde os verdadeiros aliados por esta nobre causa dos angolanos de construção e aprofundamento do Estado Democrático de Direito de Angola, deixaram de existir.

Como tal, peço aos operadores do direito na sociedade civil a ajudarem o povo a perceber este momento grave das instituições nacionais no âmbito da sua legitimidade e legalidade. Porque, pessoalmente, discordo que um órgão de soberania, e neste caso o Tribunal Constitucional, tenha agido legalmente ao determinar a vitória eleitoral do MPLA e empossado seu Presidente como Presidente da República num processo que não se subordinou a Constituição e a lei, num processo que não permitiu confrontar as Actas Eleitorais da CNE com as da UNITA e outros concorrentes e desta forma não se fundar na legalidade, não respeitar e nem fazer respeitar a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais e a Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral.

Compartilhar

Leave a Comment

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *